Os direitos do consumidor são os direitos que protegem o consumidor nas suas relações com empresas, sejam elas de compra de produtos ou serviços.
Principais direitos do consumidor
- Proteção da vida, saúde e segurança
- Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
- Educação para o consumo
- Informação adequada e clara sobre os produtos e serviços
- Direito de arrependimento
- Direito de exigir que o anunciado seja cumprido
- Direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia paga
- Direito de modificar ou rever cláusulas contratuais
- Direito de indenização por danos patrimoniais e morais
Lei do consumidor
A principal lei que regula os direitos do consumidor é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990.
Queixas ao Procon
O consumidor pode procurar o Procon para reclamar de:
- Cobrança indevida
- Propaganda enganosa
- Descumprimento da oferta
- Dificuldade para trocar produtos
- Problemas em compras online
- Cláusulas abusivas em contratos